Íntegra da ADI 5771

50 Pages·2017·0.39 MB·Portuguese

e
s
s
No 220.490/2017-AsJConst/SAJ/PGR e
c
a

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u
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE at
n
i
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. s
s
a

a

r
a
c
[Ação direta de inconstitucionalidade. Lei i
f
13.465/2017, conversão da Medida Provisória ri
e
759/2016. “Regularização fundiária” rural e ur- v

bana e na Amazônia Legal, liquidação de crédi- a
r
a
tos a assentados da reforma agrária, alienação de P

imóveis da União.] .
7
1
:
96
13
B
77
18
03
22
/3
8.
07
/B
15
3E
5
mE
e7
9
,.
S4
OA
R6
R9
AB
B2
D
O Procurador-Geral da República, com fundamento nos E9
D.
F
O6
artigos 102, inciso I, alíneas a e p, 103, inc. VI, e 129, inc. IV, da R4
ID
E5
T5
Constituição da República, no art. 46, parágrafo único, inc. I, da Lei N6
OC
M
e
Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Minis- Tv
Oa
Nh
AC
tério Público da União), e na Lei 9.868, de 10 de novembro de J.
Oo
Gt
1999, propõe RIen
Dm
Ou
Rc
o
ação direta de inconstitucionalidade, rd
oo
pa
c
ea
com pedido de medida cautelar, contra a Lei 13.465, de 11 de td
ni
el
ma
julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e lv
a/
tr
ib
urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da igp.
dm
.
reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da enpf
km
o.
Ta
Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência i
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.
Procuradoria-Geral da República Ação direta de inconstitucionalidade
dos procedimentos de alienação de imóveis da União” e altera nu-

e
merosas outras leis. ss
e
c
a

Esta petição se acompanha de cópia do ato impugnado (na a
r
u
t
forma do art. 3o, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), da Medida a
n
i
s
Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, e de peças relevantes s
a

a
do processo administrativo 1.00.000.016105/2017-81, que se origi-
r
a
c
nou de representação encaminhada pela Procuradoria Federal dos fi
i
r
Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal. ve

a
r
a
P

.
1 OBJETO DA AÇÃO 7
1
:
96
13
B
77
18
03
Esta ação impugna a totalidade da Lei 13.465, de 11 de julho 22
/3
8.
07
de 2017. Considerando que cópia dela segue anexa a esta petição e /B
15
3E
5
que seu texto é muito extenso, deixa-se de transcrevê-la. mE
e7
9
,.
S4
A Lei 13.465/2017, além de ser fruto de medida provisória OA
R6
R9
AB
destituída dos requisitos constitucionais de relevância e urgência BD2
E9
D.
(art. 62, caput),1 afronta múltiplos princípios e regras constitucionais, O 6F
R4
ID
como o direito a moradia (art. 6o),2 o direito a propriedade e o cum- TE55
N6
OC
M
primento de sua função social (art. 5o, caput e inciso XXIII),3 a pro- e
Tv
Oa
Nh
teção do ambiente (art. 225, caput, § 1o, I, II, III e VII, e §§ 2o e 4o),4 AC
J
.
Oo
Gt
1 Transcrição na nota 8. RIen
Dm
2 “Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a Ou
Rc
o
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à rd
oo
pa
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta c
ea
td
Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 90, de 2015)”. ni
el
3 “Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, lmva
a/
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviola- tr
ib
g.
bilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à proprieda- ip
dm
.
de, nos termos seguintes: [...] nf
ep
km
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; [...]”. o.
Ta
4 “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ci
in
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, im- ve
r
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Dh
.
Procuradoria-Geral da República Ação direta de inconstitucionalidade
a política de desenvolvimento urbano (art. 182, caput e §§ 1o e 2o),5 o

e
dever de compatibilizar a destinação de terras públicas e devolutas ss
e
c
a
com a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária (art.
a
r
u
188, caput),6 os objetivos fundamentais da República (art. 3o, I a t
a
n
i
III),7 a proibição de retrocesso, o mínimo existencial e o princípio s
s
a

da proporcionalidade (na faceta de proibição da proteção deficien- a

r
a
te), a competência constitucionalmente reservada a lei complemen- c
i
f
i
r
e
v

a
pondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e pre- r
a
P
servá-lo para as presentes e futuras gerações.
.
§ 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 17
:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o ma- 1936
B
nejo ecológico das espécies e ecossistemas; 77
18
03
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e 22
/3
8.
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 07
/B
15
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus 3E
5
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a su- em7E
9
pressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que ,.
S4
OA
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; [...] R6
R9
AB
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que co- B2
D
E9
loquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies D.
F
ou submetam os animais a crueldade. RO46
ID
§ 2o Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio E5
T5
N6
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão pú- OC
M
e
blico competente, na forma da lei. [...] Tv
Oa
Nh
§ 4o A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o AC
J
Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua O o.
Gt
utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a RIen
Dm
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos natu- Ou
Rc
o
rais. [...]”. rd
oo
pa
5 “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Pú- c
ea
td
blico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ni
el
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o lmva
a/
bem-estar de seus habitantes. tr
ib
g.
§ 1o O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para ci- ip
dm
.
dades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política nf
ep
km
de desenvolvimento e de expansão urbana. o.
Ta
§ 2o A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigên- a ci
in
cias fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. [...]”. ve
r
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Dh
.
Procuradoria-Geral da República Ação direta de inconstitucionalidade
tar (art. 62, § 1o, III),8 a competência da União para legislar sobre

e
Direito Processual Civil (art. 62, I, b),9 a previsão de que o paga- ss
e
c
a
mento de indenizações da reforma agrária será em títulos da dívida
a
r
u
agrária (art. 184, caput),10 a exigência de participação popular no pla- t
a
n
i
nejamento municipal (art. 29, XII)11 e as regras constitucionais do s
s
a

usucapião especial urbano e rural (arts. 183 e 191).12 a

r
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r
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v

a
6 “Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada r
a
P
com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. [...]”
.
7 “Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do 17
:
Brasil: 1936
B
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; 77
18
03
II – garantir o desenvolvimento nacional; 22
/3
8.
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades soci- 07
/B
15
ais e regionais; [...]”. 3E
5
8 “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode- em7E
9
rá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de ,.
S4
OA
imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucio- R6
R9
AB
nal 32, de 2001) B2
D
§ 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela DE.9
F
Emenda Constitucional 32, de 2001) RO46
ID
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional 32, de 2001) [...] E5
T5
N6
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda OC
M
e
Constitucional 32, de 2001) [...] Tv
Oa
Nh
III – reservada a lei complementar; [...]”. AC
J
9 Vide nota anterior. O o.
Gt
10 “Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de re- RIen
Dm
forma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, me- Ou
Rc
o
diante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de rd
oo
pa
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do c
ea
td
segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. [...]”. ni
el
11 “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, lmva
a/
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos mem- tr
ib
g.
bros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios esta- ip
dm
.
belecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os se- nf
ep
km
guintes preceitos: [...] o.
Ta
XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal; a ci
in
(Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional 1, de 1992) [...]”. ve
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Procuradoria-Geral da República Ação direta de inconstitucionalidade
2 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

e
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a
A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decorreu de conversão
a
r
u
da Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, cuja cópia t
a
n
i
segue anexa. A medida provisória (MP) foi objeto do projeto de lei s
s
a

de conversão (PLV) 12/2017). Segundo sua ementa, a lei dispõe so- a

r
a
bre “regularização fundiária rural e urbana”, “liquidação de créditos c
i
f
i
concedidos aos assentados da reforma agrária”, “regularização fun- r
e
v

diária no âmbito da Amazônia Legal”, “institui mecanismos para ra
a
P

aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis .
7
1
:
da União” e modifica mais de uma dezena de leis ordinárias, muitas 96
13
B
77
das quais antigas de mais de década e fruto de processos legislativos 18
03
22
/3
que envolveram grande participação popular. 8.
07
/B
15
3E
As justificativas apresentadas pelo Presidente da República 5
mE
e7
9
para a MP, conforme sua exposição de motivos,13 seriam basica- S,4.
OA
R6
R9
mente as seguintes: AB
B2
D
E9
D.
F
12 “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cin- RO46
ID
qüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi- E5
T5
N6
ção, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domí- OC
M
e
nio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Tv
Oa
Nh
§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem AC
J
ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. O o.
Gt
§ 2o Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma RIen
Dm
vez. Ou
Rc
o
§ 3o Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. rd
oo
pa
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, c
ea
td
possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, ni
el
em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por lmva
a/
seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a pro- tr
ib
g.
priedade. ip
dm
.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” nf
ep
13 Disponível em: < http://bit.ly/2x2wjqn > ou < http://www.planalto.gov.- ok.m
Ta
br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Exm/Exm-MP%20759-16.pdf>. Aces- a ci
in
so em 29 ago. 2017. ve
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Dh
.
Procuradoria-Geral da República Ação direta de inconstitucionalidade
i) concretização do direito constitucional a moradia, em

e
virtude de crescimento desordenado nos grandes centros urbanos, ss
e
c
a
provocado pela incompatibilidade entre a legislação e a realidade;
a
r
u
t
ii) correção de indícios de irregularidades constatados na a
n
i
s
execução da política de reforma agrária pelo Tribunal de Contas da s
a

a
União nos acórdãos 775/2016, 1.086/2016 e 2.451/2016, proferi-
r
a
c
dos no processo de tomada de contas (TC) 000.517/2016-0; fi
i
r
e
v
iii) adequação do Programa Terra Legal às necessidades soci-
a
r
a
ais, tendo em vista a possibilidade de regularização de inúmeras P

.
7
ocupações clandestinas na Amazônia; 1
:
96
13
B
iv) criação de institutos jurídicos, como o de “legitimação 77
18
03
22
fundiária”, para permitir regularização de ocupações clandestinas 8/.3
07
/B
nas cidades brasileiras; 31E5
5
mE
e7
9
v) proteção do ambiente mediante privatização de terras pú- ,.
S4
OA
R6
blicas, especialmente nas áreas pertencentes à Amazônia Legal, vis- R9
AB
B2
D
to que “o resultado da não ocupação destas terras revelou-se catas- E9
D.
F
O6
trófico, com a proliferação de desmatamentos, queimadas, extração R4
ID
E5
T5
ilegal de madeira, dentre outras mazelas”. ONC6
M
e
Tv
Oa
Esta ação busca invalidar lei federal que padece de vícios for- Nh
AC
J
.
mais e materiais de inconstitucionalidade, a fim de impedir que con- Oo
Gt
In
Re
tinue a produzir efeitos, conducentes a graves retrocessos em maté- Dm
Ou
Rc
o
ria de direitos fundamentais. rd
oo
pa
c
ea
Não por acaso, 61 entidades ligadas à defesa do ambiente – ntid
el
ma
lv
convencidas de que a Lei 13.465/2017 causa ampla privatização de a/
tr
ib
g.
terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e na ip
dm
.
nf
zona costeira do Brasil – apresentaram representação dirigida à Pro- ep
km
o.
Ta
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Dh
.
Procuradoria-Geral da República Ação direta de inconstitucionalidade
curadoria-Geral da República, a fim de provocar o Supremo Tribu-

e
nal Federal a declarar as múltiplas inconstitucionalidades da lei.14 ss
e
c
a

a
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3 CABIMENTO DESTA AÇÃO t
a
n
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s
s
a

a
Os primeiros aspectos a discutir consistem na possibilidade de
r
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c
controle judicial dos pressupostos constitucionais para edição de i
f
i
r
medidas provisórias (art. 62 da Constituição da República) e se os e
v

a
vícios formais decorrentes dessa ausência contaminam a lei de con- r
a
P

versão. .
7
1
:
96
A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal têm 1B3
77
18
03
reconhecido, de forma excepcional, sindicabilidade dos requisitos de 22
/3
8.
07
medida provisória pelo Poder Judiciário. Apesar da fluidez e indeter- /B
15
3E
5
minabilidade dos conceitos de “relevância” e “urgência”, submetidos mE
e7
9
,.
a análise discricionária inicial do chefe do Poder Executivo, há casos S4
OA
R6
R9
em que seu uso ocorre de forma nitidamente anômala, com excesso AB
B2
D
E9
ou abuso do poder de legislar, a reclamar intervenção jurisdicional D.
F
O6
R4
para censurar a norma. A propósito, já decidiu essa Corte: EI5D
T5
N6
OC
M
CONSTITUCIONAL. ART. 5o DA MP 2.170/01. CAPITA- T ve
Oa
Nh
LIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERI- AC
J
.
OR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA Oo
Gt
In
EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILI- Re
Dm
Ou
DADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ES- Rc
o
rd
TRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SU- oo
pa
c
FICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. ea
td
ni
el
1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no ma
lv
a/
sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de tr
ib
g.
medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o es- ip
dm
.
nf
ep
14 Disponível em: < http://bit.ly/2wR16XA > ou < http://www.conjur.- ok.m
Ta
com.br/2017-jul-30/lei-regularizacao-fundiaria-privatiza-terras-publi- a ci
in
cas-dizem-entidades >. Acesso em 29 ago. 2017. ve
r
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e/
m:
up
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Dh
.
Procuradoria-Geral da República Ação direta de inconstitucionalidade
crutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justi-

ficando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas e
s
s
quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgên- e
c
a
cia. [...].15
a
r
u
t
a
– Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1o da Medida n
i
s
Provisória no 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, na parte s
a

que altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, in- a

r
troduzindo o artigo 15-A, com seus parágrafos, e alterando a a
c
i
redação do parágrafo primeiro do artigo 27. f
i
r
e
– Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional v

a
o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância r
a
P
de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quan-
.
7
do a falta de um deles se apresente objetivamente [...].16 1
:
96
13
B
77
18
Portanto, controle judicial dos pressupostos para elaboração 03
22
/3
8.
de medidas provisórias deve fazer-se caso a caso. Em determinadas 07
/B
15
3E
situações, os requisitos de relevância e urgência são constatados de 5
mE
e7
9
plano (zona de certeza positiva). Em outros, pode-se perceber certa ,.
S4
OA
R6
margem de dúvida (zona cinzenta). Há hipóteses, porém, em que é R9
AB
B2
D
nítida a falta de tais pressupostos (zona de certeza negativa). Cabe, E9
D.
F
O6
nesse caso, atuação do Poder Judiciário. Como será visto, esta hipó- IRD4
E5
T5
tese corresponde à situação da MP 759/2016. ONC6
M
e
Tv
Oa
Essa Suprema Corte, em um primeiro momento, entendia que Nh
AC
J
.
a superveniência de lei de conversão não era contaminada com os Oo
Gt
In
Re
vícios formais (de ausência de relevância ou urgência) existentes na Dm
Ou
Rc
o
medida provisória17. A partir do julgamento da medida cautelar na rd
oo
pa
c
ea
15 Supremo Tribunal Federal. Plenário. Recurso extraordinário 592.377. Rela- ntid
el
tor: Ministro MARCO AURÉLIO. Redator para acórdão: Min. TEORI lmva
a/
ZAVASCKI. 4 fev. 2015. Diário da Justiça eletrônico 55, 20 mar. 2015. itbr
g.
16 STF. Plenário. Medida cautelar na ADI 2.332. Rel.: Min. MOREIRA ALVES. dimp
.
5 set. 2001. DJ, 2 abr. 2004, p. 8. nf
ep
17 A propósito: “Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio ok.m
Ta
do Servidor Público – PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua a ci
in
conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgên- ve
r
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Dh
.
Procuradoria-Geral da República Ação direta de inconstitucionalidade
ADI 3.090/DF, essa compreensão foi alterada, para a de que “a lei

e
de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes ss
e
c
a
na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribu-
a
r
u
nal, no âmbito do controle de constitucionalidade”. No mesmo t
a
n
i
sentido, decidiu: s
s
a

a

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE IN- r
a
c
CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA i
f
i
No 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EX- er
v
TRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À a
r
ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PO- Pa

DER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVI- 7.
1
SÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVER- 9:6
13
SÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei no 7 7B
18
03
11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedi- 22
/3
8.
do inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prossegui- 07
/B
15
mento do julgamento. A lei de conversão não convalida os ví- 3E
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cios existentes na medida provisória. Precedentes. [...]18 e7
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AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. R9
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MEDIDA PROVISÓRIA No 213/2004, CONVERTIDA D
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NA LEI No 11.096/2005. PROGRAMA UNIVERSIDADE F
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PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIVAS DO ID
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ESTADO. CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTI- N6
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TUCIONAL DA ISONOMIA. [...] e
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cia e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 rd
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da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I c
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e 195, § 4o, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da ntid
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seguridade social (CF, art. 165, § 5o, III) a atribuição, à Secretaria da Receita lmva
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Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitu- tr
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cionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição ip
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pela parte final do art. 18 da Lei no 8.715-98”. STF. Plenário. ADI 1.417. Rel.: nf
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Min. OCTAVIO GALLOTTI. 2 ago. 1999. DJ, 23 mar. 2001, p. 85. o.
Ta
18 STF. Plenário. MC/ADI 4.048. Rel.: Min. GILMAR MENDES. 14 maio 2008. a ci
in
DJe 157, 22 ago. 2008; Revista trimestral de jurisprudência, vol. 206(1), p. 232. ve
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Procuradoria-Geral da República Ação direta de inconstitucionalidade
2. A conversão de medida provisória em lei não prejudica o de-

bate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de ad- e
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missibilidade desse espécime de ato da ordem legislativa. [...].19 es
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Desse modo, muito embora a MP 759/2016 tenha sido con- tu
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vertida na Lei 13.465/2017, os vícios formais da primeira não são s
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passíveis de convalidação pela segunda e, por essa razão, subme- a

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tem-se a controle de constitucionalidade pela via concentrada. c
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O raciocínio acima também se aplica aos demais vícios for- e
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mais da MP 759/2016, quais sejam, invasão de competência consti- ar
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tucionalmente reservada a lei complementar (art. 62, § 1o, III, da 7.
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CR) e regulamentação indevida de matéria relacionada a Direito 13
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Processual Civil (art. 62, I, b, da CR), consoante já admitiu o STF.20 03
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19 STF. Plenário. ADI 3.330. Rel.: Min. AYRES BRITTO. 3 maio 2012. DJe 55, Tv
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22 mar. 2013, RTJ, vol. 224(1), p. 207. AC
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20 A título de exemplo: “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. O o.
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Art. 9o da Medida Provisória no 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na RIen
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Lei no 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários Ou
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advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistên- rd
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cia de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processu- c
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al. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e ni
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62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a lmva
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medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários tr
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advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por ip
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Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como na- nf
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quelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos proces- o.
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suais.” STF. Plenário. ADI 2.736. Rel.: Min. CEZAR PELUSO. 8 set. 2010. a ci
in
DJe 58, 29 mar. 2011; RTJ, vol. 222(1), p. 57; RDDP n. 99, 2011, p. 132-144. ve
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